Leis Ordinárias


Lei nº 7.463, de 02 de março de 1999_REVOGADA pela L.7.758/99

Lei nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999_REVOGADA pela LC 584/2016

Lei nº 7.886, de 07 de dezembro de 2000_REVOGADA pela LC 584/2016